A ESTRUTURA TRIBUTÁRIA JUSTA

ESTRUTURA TRIBUTÁRIA JUSTA

 

 

IVO ZANONI

Membro da Academia

Nacional de Economia

 (ANE, C138)

 

 

O sucesso da economia advém quase sempre de inovações para cuja criação é necessária a mão visível do Estado para assunção dos maiores riscos.

 

Isto confirmam Schumpeter, Lee Iacocca e Peter Drucker.

 

Mas o maior investimento do Estado está ligado a uma estrutura tributária justa, ou seja, o Estado não é beneficiado imediatamente, mas posteriormente, em termos de receita.

 

Por este motivo que os incentivos só devem prevalecer enquanto se destinam a enfrentar os riscos. Esta política pública deve ser assumida nas casas legislativas mediante a assunção de compromisso por parlamentares que detenham a necessária retórica para defende-la, caso contrário nunca seria aprovada.

 

Uma vez criada uma matriz estável o Estado se retira da área específica e passa a atuar em outras áreas necessárias, do mesmo mercado.

 

Aqui se localiza mais um grande problema. Uma vez angariado o benefício, o grupo ou setor econômico beneficiado jamais concorda em que que ele deva ser temporário, por isto não avançam propostas de reforma tributária.

 

E quando digo que o Estado se retira, isto significa a diminuição dos incentivos (sob forma de investimento ou não) para os setores já estabilizados, caso contrário nunca ocorreria o benefício social da tecnologia, e a tributação passaria a ser injusta e concentradora de renda.

 

Isto diferencia o Estado de Direito, do Estado de Poder.

 

No Estado de Direito, em que se têm a tributação como relação jurídica e não meramente uma relação de poder, o Estado investe em setores que tragam não somente prosperidade individual, mas prosperidade em termos de diminuição das diferenças regionais e sociais.

 

No Estado de Poder (na concepção de Hobbes), o Estado teria tão somente a finalidade de dominar e impor, sem pensar no bem-estar social.

 

Na Suécia, houve uma migração (transição) do Estado de Bem-Estar "maximalista" para o Estado Possibilitador. Isto não ocorreu sem conflitos ideológicos com o ´status quo`, o que é natural.

 

No ramo de transportes, por exemplo, deve-se reativar a malha ferroviária e aquaviária.  Não devem temer os transportadores rodoviários, pois, uma política correta faria uma integração intermodal, aumentando e aperfeiçoando, ao invés de diminuir, os corredores rodoviários do transporte.  É notório que o Estado não deve criar vias que levam e trazem nada a lugar nenhum, como é comum em política, mas que integrem de fato os nichos produtivos reais ou potenciais.

 

Estão neste contexto as políticas públicas ligadas à integração das regiões metropolitanas e, também, as políticas do meio ambiente e desenvolvimento sustentável (inclusive o saneamento e o aproveitamento dos recursos naturais).

 

Esta integração é contingente para o sucesso da política pública e necessária para a reconstrução e criação da nova malha a partir da estrutura logística atual de transportes.

 

Assim, a mão visível do Estado deve atuar de forma proativa, não para salvar setores anacrônicos, mas para que estes sobrevivam com a incorporação necessária de inovações. O Estado não pode simplesmente salvá-los subvencionado os modelos ultrapassados.

 

Em Santa Catarina, destacam-se as políticas públicas que criaram polos tecnológicos sob forma, por exemplo, de celeiros desenvolvedores de novas tecnologias.

 

Estas ideias constam de minha tese doutoral e, por questão de direito autoral do conceito de "Mão Visível do Estado" tive o cuidado de publicar antes de sua defesa, o artigo "A mão visível do Estado: uma decorrência da Economia como Ciência Moral" (Revista Bonijuris nº 595, jun/2013 - Curitiba/PR).

 

As ideias de Lee Iacocca, que salvou a Chrysler, estão mais no sentido de advogar o financiamento estatal para a iniciativa privada, do que na aplicação de direta de recursos em inovações técnicas. Neste caso o Estado investiu e o mercado ganhou, mas o Estado também ganhou com empregos e receitas. Ressalte-se que o investimento estatal foi temporário e localizado, cirúrgico. Por isso, as políticas públicas de incentivo não devem ser engessadas e amalgamadas a setores eternamente beneficiados, mas devem ser proativas e dinâmicas.

 

O mesmo ocorreu, mais em forma de política pública de financiamento a inovações, nos setores tecnológicos que permitiram o sucesso de empresas norte americanas como Apple e Google. Na dinâmica desta explosão tecnológica, estava presente a mão visível e transparente do Estado a financiar as ideias e tecnologias inovadoras.

 

Hoje existem mais obras escritas que versam sobre estas ideias, além de Schumpeter, Furtado, Drucker e Iacocca.  Temos também  Sahota (Gian Singh,´Theories of personal income distribution`), Chang (Ha-Joon, ´Chutando a Escada`) e, principalmente, e coincidentemente, surge, incorporando e confirmando meu conceito de "A Mão Visível do Estado no mercado", como contraponto à ´mão invisível` de Adam Smith, a inovadora autora Mariana Mazzucato (´O Estado Empreendedor`) que vem desmascarar o mito de setor público e setor privado, e cujos postulados já se consolidam na União Europeia.  Quando da elaboração de minha tese doutoral, eu não conhecia esta última autora e as ideias divulgadas em seus livros.

 

Sobre a problemática da reforma tributária deve-se salientar alguns pormenores que sempre constituem percalços a iniciativas quanto a novas propostas, que dificilmente saem do papel, a não ser quando, por outras letras, permanece a mesma situação anterior, com os mesmos beneficiários.

 

São situações que dificultam a reforma tributária, em que se pretende sempre visar tão somente o controle fiscal mediante limites nas despesas, raramente cumpridos.

 

Também tenta-se culpar o funcionalismo público que, por regra, é mal administrado. Algumas carreiras, como a de auditoria de tributos, em que o auditor deve ser no mínimo tão especializado quanto o contabilista, e, da mesma forma, valorizado em temos de remuneração, uma vez que cabe a ele conferir o trabalho contábil e fiscal, acolhem-se ótimos profissionais no mercado e eles, depois, por sua justa boa remuneração são literalmente apedrejados e acusados de receberem super salários,  quando não, alcunhados de marajás.

 

O que ocorre, também, na prática, é que, cada político que assume o poder executivo traz seus homens de confiança para o governo e, frequentemente, já na época de eleição, compromete-se em manter os cargos comissionados já existentes, e a estrutura sofre um inchaço contínuo de cargos comissionados, cuja remuneração é alta e que, também são denominados servidores públicos, quando, na verdade, seriam servidos políticos que deveram sair a cada legislatura nova.

 

Enfim, estas ideias foram plantadas em terra fértil e, assim, ouso dizer, deverão produzir bons frutos.